Projeto cria Lei Orgânica das Polícias e Bombeiros Militares

Em 09 de dezembro de 2021 – Redação

O Projeto de Lei 4.363/01, que cria a Lei de Organização Básica dos Militares Estaduais e do Distrito Federal, recebeu o aval ontem (08) via requerimento, para tramitar em regime de urgência, ou seja, com isso, não há mais a necessidade de se tramitar nas comissões.

O projeto criticado por especialistas em segurança pública e tendo resistência forte da oposição na Casa Parlamentar, muda as regras para as escolhas dos comandantes-gerais das polícias e bombeiros militares, que se aprovado a escolha passaria ser feita por uma lista tríplice indicada pelos oficiais, com um mandato (comando) de 02 anos e as exonerações antes dos dois anos, só poderiam ser realizadas mediante uma justificativa relevante e comprovada.

O Projeto também disciplina as funções dos policiais e bombeiros militares, fundamenta como devem ser as promoções nas carreiras e quem poderia se tornar policiais e bombeiros, um exemplo que causa controvérsia é o de que um cidadão (a) que mesmo indiciado em um inquérito policial ou réu em um processo poderia adentrar as corporações, o que hoje não é possível e para os especialistas isso fere o princípio da presunção da inocência.

Outra polêmica, é que o policial ou bombeiro que durante seu serviço na ativa, for eleito para algum cargo eletivo, após o mandato retornaria para sua corporação, o relator do projeto de lei é o deputado federal Cap Augusto – PL/SP e quem já se coloca contrário a aprovação é o Fórum de Governadores.

Aguardemos cenas do próximo capítulo.