PMDF e CBMDF prorrogam Portaria que trata da adequação da Lei Orgânica Nacional das PMs e dos CBMs dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios

Em 01 de julho de 2024 – Redação

O Diário Oficial do Distrito Federal – DODF traz hoje (1º) a publicação da Portaria Conjunta n.º 2, de 19 de junho de 2024, que prorroga o prazo por sessenta (60) dias a entrega final dos trabalhos do Grupo de Trabalho, criado pela Portaria Conjunta nº 01, de 22 de março de 2024.

Esse Grupo de Trabalho constituído pela Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, do Distrito Federal, foi  criado com a finalidade de apresentar proposta legislativa para a adequação do regime jurídico das instituições partícipes em face da edição da Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2024, que institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Território, e é composto por 7 (sete) membros de cada instituição.

A Portaria é assinada pelos Comandantes Gerais da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militares do Distrito Federal.

14 comentários sobre “PMDF e CBMDF prorrogam Portaria que trata da adequação da Lei Orgânica Nacional das PMs e dos CBMs dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios

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