DF agora tem a sua loteria

Em 13 de junho de 2022 – Redação

O Governo do Distrito Federal – GDF, publicou hoje (13), no Diário Oficial do Distrito Federal – DODF, a Lei n.º 7.155 que dispõe sobre o Serviço Público de Loteria do Distrito Federal, ou seja, a exploração de jogos lotéricos.

Lembrando que jogo lotérico é toda operação, jogo ou aposta que envolva sorteio, concurso de prognósticos numéricos, concurso de prognósticos específicos, concurso de prognósticos esportivos e loteria instantânea exclusiva (Lotex), registro de aposta ou premiação instantânea, realizado por meio físico ou virtual, para obtenção de prêmio em dinheiro ou em bens de outra natureza.

Os recursos, produtos da arrecadação obtida com a exploração de jogos lotéricos deve-se segundo lei federal se destinar: I – seguridade social do Distrito Federal, devendo ser observado, em cada modalidade lotérica explorada, no mínimo o percentual destinado pela União para a mesma finalidade; II – financiamento de custeio e investimento em atividades finalísticas consideradas socialmente relevantes; III – pagamento de prêmios e recolhimento de tributos incidentes sobre a premiação; IV – cobertura de despesas de custeio e de manutenção da exploração de jogos lotéricos; V – patrocínio de eventos esportivos, culturais e de lazer; VI – o Fundo para Geração de Emprego e Renda – Funger, da Secretaria de Estado de Trabalho – Setrab; VIII – financiamento de programas de pesquisas e desenvolvimento nas áreas de saúde pública mantidos pela Fundação de Ensino e Pesquisa em Ciências da Saúde – Fepecs.

Ficam destinados 2% dos recursos arrecadados, em cada sorteio, com a exploração de jogos lotéricos de que trata a presente Lei a entidades das áreas relacionadas às pessoas com deficiência, para o incentivo à cultura, ao esporte, à educação, ao trabalho, à promoção social e às demais áreas que possibilitem à pessoa com deficiência exercer sua cidadania. E ficam destinados 10% da arrecadação obtida com a exploração de jogos lotéricos de que trata a presente Lei para as ações desenvolvidas pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.