Deputado apresenta Projeto de Lei que institui Programa de Ações Militares no DF – PDAM
Em 05 de novembro de 2020 – Redação
O deputado distrital Hermeto – MDB, oriundo da Polícia Militar do Distrito Federal, apresentou no mês passado um Projeto de Lei que institui o Programa de Descentralização de Ações Militares – PDAM do Distrito Federal.
O PDAM constitui-se como mecanismo de descentralização financeira, de caráter complementar e suplementar, destinado a prover recursos aos órgãos de execução da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, entendendo por órgãos de execução os Batalhões e Regimentos da PMDF; os Grupamentos e Esquadrões do CBMDF; órgãos de apoio à Educação e Cultura; órgãos de assistência à saúde; e demais estruturas administrativas análogas destinadas às atividades-fim das corporações.
Tais recursos se destinam à manutenção e ao regular funcionamento dos serviços e dos órgãos de execução e serão utilizados para as seguintes finalidades: adquirir materiais de consumo; adquirir materiais permanentes e equipamentos; realizar reparos nas respectivas instalações físicas; contratar serviços com pessoas jurídicas e pessoas físicas, observadas as normas legais; pagar outras despesas, disciplinadas pelos respectivos Comandantes Gerais. E não podem ser aplicados no pagamento de despesas com: pessoal e encargos sociais, qualquer que seja o vínculo empregatício; gratificações, bónus e auxílios; festas e recepções; viagens e hospedagens; obras de infraestrutura, excetuados pequenos reparos de estrutura; aquisição ou locação de veículos; aquisição e/ou locação de equipamento de informática; pesquisas de qualquer natureza; e publicidade.
Confira abaixo a proposta:
