GDF regulamenta o procedimento administrativo de inclusão de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, em situação de risco extremo

O “Programa de Segurança Preventiva Viva Flor”, será executado pela Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal

Em 28 de Agosto de 2023 – Redação

O Governo do Distrito Federal (GDF), através da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP), lançou hoje a Portaria Conjunta Nº 10, que regulamenta o procedimento administrativo de inclusão de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, em situação de risco extremo, no “Programa de Segurança Preventiva Viva Flor”.

A inclusão da mulher vítima de violência doméstica e familiar no “Programa de Segurança Preventiva Viva Flor”, nos termos previstos neste ato, poderá ser feito por ato do Delegado de Polícia, nos casos de: descumprimento de medida protetiva de urgência pelo agressor, em situação que envolva violência física ou grave ameaça; tentativa de feminicídio; excepcionalmente, a critério da autoridade policial, quando as circunstâncias do caso concreto indicarem potencial agravamento do risco, em situações que envolvam grave ameaça, perseguição ou violência física.

Para tanto a disponibilização do dispositivo eletrônico Viva Flor poderá ocorrer no ato do registro da ocorrência policial, ou logo após, mediante encaminhamento da vítima à Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal e o prazo máximo de duração da disponibilização do equipamento, com base nesta Portaria Conjunta, será de 30 (trinta) dias ou até a efetivação das medidas protetivas de urgência deferidas pelo juízo competente.

Inserida a vítima no “Programa de Segurança Preventiva Viva Flor”, cabe à Polícia Militar do Distrito Federal – PMDF, mediante acionamento da central de monitoramento, realizar o atendimento de emergência da vítima, de forma prioritária, nos mesmos moldes em que já ocorrem os atendimentos nos programas de proteção à pessoa já em execução no âmbito da
Secretaria de Estado da Segurança Pública do Distrito Federal – SSP-DF.

O projeto piloto, começará pelas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher do Distrito Federal (DEAM-I e DEAM-II).

Que venha mais arrocho nesses agressores….