GDF publica decreto que concede remissão e isenção do preço público

Em 15 de março de 2021 – 09h09 – Redação

O Governo do Distrito Federal – GDF, na data de hoje (15/03), publicou no Diário Oficial do Distrito Federal, o Decreto Nº 41.901, de 12 de março de 2021, que concede remissão e isenção do preço público devido o enfrentamento das consequências econômicas decorrentes da pandemia da Covid-19.

As razões para a edição do Decreto são considerados devido o forte impacto financeiro sofrido pelos setores econômicos de bares, restaurantes, lanchonetes, comércio de rua (trailers, quiosques e similares), e feiras livres e
permanentes, decorrente da pandemia da Covid-19, principalmente do seu recente agravamento no Distrito Federal e no país; A dificuldade financeira desses setores econômicos para o cumprimento da obrigação principal de pagar o preço público sem o efetivo exercício de suas atividades econômicas; A necessidade de mitigar os efeitos econômicos advindos da pandemia que recaíram sobre os segmentos em destaque, ajudando-os a restabelecer as atividades comerciais e a condição de quitação de suas obrigações fiscais.

O Decreto tem vigor enquanto perdurar o estado de calamidade pública no Distrito Federal reconhecido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal por meio do Decreto Legislativo nº 2.284, de 2 de abril de 2020, e suas prorrogações, ficando remitidos os débitos de preço público relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de junho de 2020 a fevereiro de 2021. Para aqueles que já recolheram os valores não são passíveis de restituição.