Associação Caserna consegue Habeas Corpus para Policiais Militares
Em 02 de Maio de 2024 – Redação
A Associação Caserna obteve Habeas Corpus para os Policiais Militares presos preventivamente acusados de tortura contra um outro policial militar durante o Curso de PATAMO.
No pedido a Associação Caserna alegou que a decretação da prisão temporária carecia dos requisitos estabelecidos pelas ADIs 3360/DF e 4109/DF, como a contemporaneidade dos fatos, a demonstração da necessidade e adequação da medida, a ausência de gravidade nos atos de omissão e, principalmente, da correta individualização de conduta, onde a maioria dos detidos é incriminada apenas por serem membros da coordenação do curso, o que, com todo respeito, evidencia a generalidade e indiscriminação da medida, assim como que a prisão coletiva é uma medida autoritária que não se coaduna com os princípios democráticos e de direitos humanos.
Na petição que ensejou o Habeas Corpus a associação fundamentou que:
A prisão temporária dos policiais militares, sem uma fundamentação suficiente e clara, configura uma coação ilegal em curso que viola seus direitos constitucionais à liberdade de locomoção e ao devido processo legal;
A manutenção da prisão temporária sem amparo legal acarreta prejuízos irreparáveis aos direitos individuais dos acusados, que podem sofrer danos à sua dignidade, integridade física e psicológica, além de outros impactos negativos decorrentes da restrição indevida de liberdade;
A concessão da medida liminar é essencial para restabelecer a legalidade e garantir que os direitos fundamentais dos impetrantes sejam protegidos conforme o devido processo legal e os princípios constitucionais;
O Desembargador Plantonista Sandoval Oliveira foi o responsável por conceder a ordem da Medida Liminar revogando a prisão temporária bem como impôs aos Policiais Militares as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: I – proibição de acesso à referida unidade militar; II – proibição de contato com qualquer dos investigados e III – proibição de contato com a vítima.
Ao Blog do Candango, Vitório – Presidente da Associação Caserna disse comemorar a decisão e que:
“Combater um abuso com outro só perpetua um ciclo de violência e injustiça. Prisão coletiva é uma medida autoritária que não se coaduna com os princípios democráticos e de direitos humanos.”
Confira abaixo o pedido de Habeas Corpus e a Decisão Judicial.
Habeas Corpus
HABEAS CORPUS COLETIVO REPRESSIVO COM PEDIDO LIMINAR – CHOQUE – MAGISTRADA
Decisão Liminar
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