Atenção CACs, o Senado deve discutir as regras de registro, posse e comercialização de armas de fogo

Em 10 de dezembro de 2022 – Redação

O Projeto de Lei 3.723/2019, que trata das regras de registro, posse e comercialização de armas de fogo, estava na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em dezembro de 2021, mas a votação acabou adiada por um pedido de vista coletivo. A expectativa é de que o texto volte a ser discutido após o recesso parlamentar, que termina em fevereiro.  

O texto tem propostas polêmicas como a autorização automática de recarga caseira de munição para todos os CACs.

Vale lembrar que as regras previstas estão em decretos presidenciais, precisando de estar consolidado em lei, já que grande parte desses decretos está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal.

A discussão tá na mesa….