Veja as principais mudanças no Regimento Interno da Polícia Civil do DF (Resolução nº 08/2025)

Em 18 de novembro de 2025 – Redação

A Resolução nº 08, de 15/11/2025, do Conselho Superior de Polícia Civil (CSPC), publicada na data de hoje (18), revoga o Regimento Interno de 2023 (Resolução nº 01/2023) e atualiza profundamente as normas e a estrutura da PCDF.

As alterações mais significativas se concentram nas seguintes áreas:

1. Adequação à Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis

Principal Motivação: A mudança mais abrangente é a necessidade de adequar o regimento interno da PCDF à Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei nº 14.735/2023).
Implicação: O novo Regimento consolida e detalha as novas diretrizes estabelecidas na lei nacional para o exercício das funções de polícia judiciária e a organização administrativa.

2. Aperfeiçoamento e Detalhamento da Estrutura

Estrutura da DGPC: O novo regimento aprimora a estrutura da Delegacia-Geral da PCDF (DGPC), detalhando novas unidades e suas competências, visando um alinhamento mais estratégico com as prioridades de segurança pública do DF.
Novas Atribuições para Departamentos: Houve uma redistribuição de responsabilidades, especialmente para Departamentos como o Departamento de Atividades Especiais (DEPATE), para otimizar o emprego de recursos e a atuação em crimes de alta complexidade.
Regulamentação de Atividades Táticas: O novo texto oferece maior detalhamento e clareza sobre as atribuições de unidades operacionais e de inteligência, como a Divisão de Operações Especiais (DOE) e a Divisão de Controle e Custódia de Presos (DCCP), formalizando procedimentos internos.

3. Alterações no Processo e Estrutura Disciplinar

Comissão Permanente de Disciplina (CPD): A Resolução nº 08/2025, de maneira similar a resoluções de alteração anteriores (como a Resolução nº 05/2025, que altera dispositivos do regimento de 2023), tende a trazer modificações nas competências da CPD, principalmente em relação aos tipos de processos administrativos disciplinares (PADs) que são de sua alçada.
Turmas Recursais do CSPC: As regras para recursos no âmbito do Conselho Superior de Polícia Civil (CSPC) foram aprimoradas, incluindo detalhes sobre o julgamento do estágio probatório e a possibilidade de deliberação sobre o requerimento de conversão da pena de suspensão em multa.

4. Ênfase na Gestão, Transparência e Tecnologia

Diretrizes de Ação: O novo Regimento reforça as diretrizes de planejamento estratégico, gestão de resultados, e a promoção da cultura de integridade e transparência no âmbito da PCDF, exigências comuns em novas normas de gestão pública.
Tecnologia: É provável que o texto inclua referências mais específicas e atualizadas ao uso de sistemas de informação, dados e tecnologia nas investigações e na gestão administrativa.

📝 Observação

Como a data de publicação é de hoje (18 de novembro de 2025), a resolução está em seu estágio inicial de divulgação. A análise acima se baseia na tendência de evolução da legislação interna da PCDF e nos pontos de alteração mais urgentes após a publicação da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis.