GDF cria fundos para órgãos de segurança

Em 26 de maio de 2022 – Redação

O Governo do Distrito Federal – GDF, publicou hoje (26), no Diário Oficial do Distrito Federal – DODF, Decreto que cria suprimento de fundos para pagamento de despesa orçamentária dos órgãos e entidades vinculados ao Sistema de Segurança Pública do Distrito Federal, para realização de reparos nas instalações físicas, aquisição de materiais de consumo, de bens permanentes e equipamentos, despesas com adaptação e instalação de equipamentos e pequenos serviços – Cartão da Segurança Pública.

Entram no decreto a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, a Casa Militar do Distrito Federal, a Polícia Militar do Distrito Federal – PMDF, o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – CBMDF, a Polícia Civil do Distrito Federal – PCDF, e a Defesa Civil do Distrito Federal, ficando como responsáveis do Cartão da Segurança Pública os titulares dos batalhões da Polícia Militar do Distrito Federal, ou unidades equivalentes; os titulares dos batalhões do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, ou unidades equivalentes; os titulares das delegacias da Polícia Civil do Distrito Federal, ou unidades equivalentes; o titular da Casa Militar do Distrito Federal, ou servidor efetivo do órgão por ele designado; servidor efetivo formalmente designado por Portaria do Secretário de Estado de Segurança Pública; o chefe da Unidade de Gestão da Residência Oficial de Águas Claras, da Secretaria de Estado de Segurança Pública; e o chefe da Defesa Civil do Distrito Federal, ou servidor efetivo do órgão por ele designado.

Vale lembrar que o Cartão da Segurança Pública será concedido para atender às despesas de aquisição de materiais de consumo; aquisição de bens permanentes e equipamentos; despesas com adaptação e instalação dos equipamentos; realização de reparos nas instalações físicas; e pequenos serviços prestados por pessoa física ou jurídica. O limite de gastos será de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), e a prestação de contas bem como a gestão quem fará será o Banco Regional de Brasília – BRB.

O Decreto já vale a partir de hoje (26).