Aproveitamento de funcionários da CEB depende de projeto de lei do Executivo
Foto: Carlos Gandra/CLDF
Autor da comissão geral, Chico Vigilante ressaltou que as ações judiciais movidas pelos trabalhadores contra a CEB Holding não podem ser um impedimento para a solução da questão
A solução para garantir o emprego de 570 servidores públicos da extinta CEB Distribuição passa pelo envio de um projeto de lei do Executivo que regulamente o aproveitamento desses profissionais. Esta é a conclusão a que chegou a comissão geral realizada na tarde desta quarta-feira (20), no plenário da Câmara Legislativa, para debater a situação desses trabalhadores cujos empregos estão ameaçados após a privatização da CEB Distribuição, realizada em 2020.
Uma das soluções que vêm sendo apresentadas seria a transferência dos servidores que hoje se encontram na Neoenergia, a empresa que assumiu as funções da antiga CEB Distribuição, para subsidiárias da CEB Holding, por meio de lei distrital. O envio do projeto de lei, porém, ainda depende de iniciativa do Governo do Distrito Federal.
Segundo o secretário executivo de relações parlamentares da Casa Civil, Maurício Antônio do Amaral Carvalho, “o projeto de lei existe e sua minuta está em análise na Procuradoria”. O secretário garantiu ainda que “assim que o projeto retornar para a Secretaria de Economia, faremos o encaminhamento para a Câmara Legislativa”.
Para a deputada Arlete Sampaio (PT), o aproveitamento dos servidores em outro órgão público é juridicamente possível e inclusive tem precedente no próprio GDF. “O Distrito Federal já realizou em situações anteriores o aproveitamento de empregados públicos, em razão de extinção de empresa pública, a exemplo do ocorrido com os trabalhadores da SAB, que foram reaproveitados no quadro de funcionários do Metrô-DF”, observou.
A situação dramática de 45 servidores públicos que já foram demitidos pela Neoenergia foi lembrada pela representante do Sindicato dos Urbanitários do Distrito Federal, Rosângela Pereira Rosa.
“Essas demissões me cortam o coração como servidora, como mulher e como mãe. Nós, enquanto empregados públicos, nos qualificamos, estudamos, sonhamos. Quando você é aprovado em um concurso, você tem que mostrar vários atestados para mostrar que é uma pessoa digna e honesta para estar no serviço público. E agora vemos trabalhadores dizendo que foram demitidos com escolta armada para fora da empresa. Isso é um constrangimento, uma humilhação”, reclamou. Rosângela lembrou ainda que “não se trata de 45 trabalhadores, mas de 45 famílias que ficaram desamparadas”.
O deputado Fábio Félix (PSOL) afirmou que “os trabalhadores entraram por concurso público, passaram por uma seleção e o governo precisa de uma justificativa para dispensar essas pessoas”. O parlamentar fez ainda um apelo ao governador Ibaneis Rocha “para que o governo tenha sensibilidade e envie o projeto de lei que garanta a transferência dos trabalhadores para a subsidiária CEB Iluminação e Serviços”.
A ausência do diretor-presidente da CEB Holding, Edison Antônio Costa Britto Garcia, foi criticada na comissão geral. “É uma pena que ele não esteja aqui para fazer este debate olhando nos olhos das famílias aqui presentes”, criticou Fábio Félix. O deputado Chico Vigilante (PT) também lamentou a ausência, mas garantiu que o diretor-presidente da CEB ainda será ouvido. “Ele deveria estar aqui hoje, mas iremos convocá-lo no momento oportuno”, disse. O distrital frisou ainda que as ações judiciais movidas pelos trabalhadores contra a CEB Holding não podem ser um impedimento para a solução da questão. “Na hora que o problema estiver resolvido, os trabalhadores imediatamente desistem das ações judiciais. Até porque o objetivo é conseguir o emprego de volta”, explicou.
O deputado Leandro Grass (PV) lembrou que a privatização da CEB havia sido descartada na campanha eleitoral de 2018. “O então candidato prometeu que não haveria privatização da CEB. A razão de estarmos aqui hoje discutindo isso é a traição, o estelionato, a mentira. Quando foi vendida, a CEB era a melhor empresa de energia do Centro-Oeste e estava entre as 7 melhores do Brasil”, afirmou.
Representando a Neoenergia, o diretor de relações institucionais e governamentais da empresa, João Paulo Neves, disse que “o processo de privatização antecedeu a chegada da Neoenergia” e que foram feitas várias negociações com os trabalhadores, resultando inclusive na criação de um programa de demissão voluntária.
“Não precisávamos fazer isso como obrigação, mas fizemos. Estendemos a cláusula de estabilidade, restringindo qualquer demissão sem justa causa até 31 de março deste ano. Momentos como este doem, não estamos aqui para diminuir a dor. Mas a solução infelizmente não passa por nós”, enfatizou Neves. Tanto Arlete Sampaio como Chico Vigilante ressaltaram que de fato a solução não depende da Neoenergia, mas sim do GDF.
O deputado João Cardoso (AVANTE) afirmou que “demissão de servidor é inconcebível” e alertou que “isso pode voltar a acontecer e o Metrô-DF pode ser o próximo alvo do governo”. Já Jorge Vianna (PSD) disse que “demissão só é justificável para maus empregados ou como contenção de gastos” e que nenhum trabalhador pode ser responsabilizado por sua demissão sem um motivo justo.
Eder Wen – Agência CLDF