Novas leis publicadas no Distrito Federal

Em 18 de novembro de 2020 – Redação

O Diário Oficial do Distrito Federal de hoje (18/11) traz a publicação de novas leis que entram em vigor no Distrito Federal.

Dentre as novas leis publicadas podemos encontrar:

A Lei Nº 6.715, de autoria dos Deputados Delmasso e Jorge Vianna, que institui o Programa de Descentralização Progressiva de Ações de Saúde – PDPAS na rede pública de saúde do Distrito Federal, lembrando que a execução do PDPAS pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES-DF visa dar autonomia gerencial, orçamentária e financeira às unidades de saúde mantidas pelo governo do Distrito Federal.

Lei Nº 6.716, de autoria do Deputado Martins Machado, que denomina Avenida Governador Joaquim Domingos Roriz a Avenida 200/400 da Região Administrativa de Samambaia – RA XII.

Lei Nº 6.717, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que dispõe sobre a divulgação da movimentação financeira referente aos concursos públicos realizados por órgão da administração pública do Distrito Federal, tornando obrigatória a divulgação da movimentação financeira referente aos concursos públicos de provas ou de provas e títulos realizados por órgão da administração pública do Distrito Federal.

O órgão da administração pública responsável pelo concurso público deve efetuar a divulgação da movimentação financeira relacionada ao respectivo concurso da seguinte forma:

I – valor total arrecadado a título de inscrição;
II – número de candidatos inscritos para cada cargo;
III – número de candidatos que obtiveram isenção do pagamento da taxa de inscrição;
IV – gastos efetuados com:
a) divulgação do concurso;
b) elaboração das provas;
c) fiscalização das diferentes etapas do certame;
d) correção das provas;
e) publicação nos atos oficiais de informações referentes ao concurso;
f) local e logística;
g) qualquer outra despesa com o certame

Lei Nº 6.718, de autoria do Deputado Reginaldo Sardinha, que assegura a todas as crianças nascidas nos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde do Distrito Federal o direito à realização das manobras de Barlow e de Ortolani, conhecidas como teste do quadril, para detectar a displasia do desenvolvimento do quadril – DDQ em recém-nascidos e dá outras providências;

Lei Nº 6.719, de autoria do Deputado Cláudio Abrantes, que institui no Distrito Federal o Dia do Designer de Interiores e Ambientes, a ser comemorado, anualmente, no dia 30 de outubro.