Proposta de Política Pública – “CDC Digital e Cidadania Conectada”
Em 06 de novembro de 2025 – Redação
Institui, no âmbito do Distrito Federal, o Programa CDC Digital e Cidadania Conectada, que moderniza o acesso ao Código de Defesa do Consumidor e substitui o exemplar físico por meios digitais de consulta.
Justificativa
A Lei Federal nº 12.291/2010 obriga os estabelecimentos comerciais e de serviços a manterem, em local visível, um exemplar físico do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sob pena de multa de R$ 1.064,10. Contudo, essa exigência se tornou incompatível com a era digital, onde o CDC está disponível gratuitamente em portais oficiais e aplicativos.
A proposta busca modernizar a legislação distrital, garantindo o mesmo direito de acesso à informação, mas de forma sustentável, prática e sem custos adicionais para o comércio local. Além de alinhar o DF à transformação digital, a medida fortalece o acesso do cidadão aos seus direitos e estimula o uso de ferramentas tecnológicas no relacionamento entre consumidores, empresas e órgãos de defesa.
Proposta Resumida
1. Substituir o exemplar físico do CDC por QR Code ou link visível que direcione ao texto oficial atualizado;
2. Garantir que o Procon-DF forneça o modelo oficial de QR Code;
3. Aplicar advertência educativa na primeira infração, e multa apenas em caso de reincidência;
4. Estender a exigência para estabelecimentos virtuais (sites, aplicativos e plataformas de delivery).
Impactos Positivos
Cidadania digital: acesso fácil e imediato ao CDC.
Sustentabilidade: redução do uso de papel.
Desburocratização: menos exigências físicas, mais eficiência.
Economia local: menos custos para pequenos empreendedores.
Transparência: acesso público e padronizado às normas de defesa do consumidor.
Conclusão
O Distrito Federal pode se tornar referência em inovação e cidadania digital, substituindo práticas ultrapassadas por soluções modernas e acessíveis. A proposta “CDC Digital e Cidadania Conectada” é um passo simples, mas significativo, para aproximar o cidadão da informação e do seu direito de consumir com consciência.