Pegar dinheiro da carteira do marido ou da esposa é considerado crime? Especialistas respondem
De acordo com artigo 181 do Código Penal, pessoa casada não responde por crime contra patrimônio se ‘furtar’ cônjuge. No entanto, artigo 183 determina três situações em que benefício não é aplicável; entenda.
Em 09 de julho de 2024 – Redação – Por G1 DF
/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_59edd422c0c84a879bd37670ae4f538a/internal_photos/bs/2019/E/6/AH2JdTTVSq2IzUfoDHJg/rend4.jpg)
Você já deve ter ouvido falar — ou até praticado — “furto” de dinheiro na carteira do marido ou na bolsa da esposa, o famoso “pegar um dinheirinho emprestado sem pedir”. Mas será que isso é crime?
De acordo com o artigo 181, incisos I e II, do Código Penal, NÃO! (Pode respirar aliviado, você não é um criminoso ou criminosa 😜).
A lei diz que não responde por crime contra o patrimônio a pessoa casada que praticar furto, receptação, estelionato ou qualquer outro crime contra o cônjuge, enquanto estiverem casados — a situação se estende a companheiros durante a constância da união estável e também entre pai e filho e vice-versa (saiba mais abaixo).
O advogado criminalista e conselheiro seccional da Ordem dos Advogados do Distrito Federal (OAB/DF) Anderson Costa explica que esse tipo de situação é denominada “escusa absolutória”. Isso ocorre quando “as circunstâncias previstas na legislação impedem a punição de uma pessoa, mesmo que ela tenha cometido um crime”.
O benefício, no entanto, não é aplicável em três situações, de acordo com o artigo 183, também do Código Penal:
- Se crime é de roubo (furto com agressão) ou de extorsão e, em geral, quando há o emprego de grave ameaça ou violência ao dono do dinheiro
- Se a vítima tiver 60 anos ou mais
- Não se estende ao estranho que participa do ato junto com o beneficiado
O valor furtado pode ser ressarcido em algum momento❓
O advogado explica que, apesar de afastar a responsabilidade penal, o cônjuge ou companheiro lesado em seu patrimônio pode recorrer ao direito civil para ser ressarcido em caso de divórcio.
“Havendo divórcio, independentemente de quem pratica a conduta, sendo homem ou mulher, o crime se materializa (…) O divórcio dissolve o vínculo matrimonial, o que não ocorre na separação judicial”, diz Anderson Costa.
Em caso de separação judicial, não convertida em divórcio, a ação penal que, em regra, é pública incondicionada — que não depende da vontade da vítima para que o Ministério Público, tendo as provas do crime, ofereça denúncia — , muda, se tornando pública condicionada à representação da vítima — em que o MP precisa da autorização da vítima.
O advogado criminalista e conselheiro seccional da Ordem dos Advogados do Distrito Federal (OAB/DF) Anderson Costa explica que esse tipo de situação é denominada “escusa absolutória”. Isso ocorre quando “as circunstâncias previstas na legislação impedem a punição de uma pessoa, mesmo que ela tenha cometido um crime”.
O benefício, no entanto, não é aplicável em três situações, de acordo com o artigo 183, também do Código Penal:
- Se crime é de roubo (furto com agressão) ou de extorsão e, em geral, quando há o emprego de grave ameaça ou violência ao dono do dinheiro
- Se a vítima tiver 60 anos ou mais
- Não se estende ao estranho que participa do ato junto com o beneficiado
O valor furtado pode ser ressarcido em algum momento❓
O advogado explica que, apesar de afastar a responsabilidade penal, o cônjuge ou companheiro lesado em seu patrimônio pode recorrer ao direito civil para ser ressarcido em caso de divórcio.
“Havendo divórcio, independentemente de quem pratica a conduta, sendo homem ou mulher, o crime se materializa (…) O divórcio dissolve o vínculo matrimonial, o que não ocorre na separação judicial”, diz Anderson Costa.
Em caso de separação judicial, não convertida em divórcio, a ação penal que, em regra, é pública incondicionada — que não depende da vontade da vítima para que o Ministério Público, tendo as provas do crime, ofereça denúncia — , muda, se tornando pública condicionada à representação da vítima — em que o MP precisa da autorização da vítima.
De acordo com o advogado Anderson Costa, a Lei Maria da Penha (nº 11.340/2006) não protege o patrimônio da mulher, caso o marido pegue dinheiro dela sem pedir.
“Seria uma verdadeira aberração jurídica permitir, por um lado, a prática, por uma mulher, de uma conduta tipificada na lei penal e, por outro, punir o homem ao praticar a mesma conduta. Seria legitimar a ofensa ao mais salutar dos princípios constitucionais: o da isonomia”, diz o especialista.
No entanto, a Lei Maria da Penha protege o patrimônio da mulher quando há “efetiva agressão ou emprego de força física contra a vítima”, como explica a advogada e professora de Direito Penal da Universidade Católica de Brasília (UCB) Mariana Madera.
A especialista destaca que o artigo 7º da Lei Maria da Penha conceitua violência doméstica ou familiar contra a mulher: a violência física, a psicológica, a sexual, a patrimonial e a moral.
“Entretanto, a violência patrimonial não se confunde com a violência física, que decorre de efetiva agressão ou emprego de força física contra a vítima, o autor fica isento da pena do crime patrimonial”, diz Mariana.
Dentro da Lei Maria da Penha existe a previsão de medidas cautelares específicas para a proteção do patrimônio da mulher ofendida ainda estando casada, como:
- Restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor
- Proibição temporária de celebração de contratos
- Adoção do regime de separação total de bens no casamento ou união estável
- Doação de bens com reserva de usufruto (possibilita que o doador já defina em vida quem será o beneficiário dos seus bens, reservando para si o usufruto desses).
awesome
I have been surfing online more than 3 hours today yet I never found any interesting article like yours It is pretty worth enough for me In my opinion if all web owners and bloggers made good content as you did the web will be much more useful than ever before
Hi my family member I want to say that this post is awesome nice written and come with approximately all significant infos I would like to peer extra posts like this
I was recommended this website by my cousin I am not sure whether this post is written by him as nobody else know such detailed about my difficulty You are wonderful Thanks
I loved as much as youll receive carried out right here The sketch is attractive your authored material stylish nonetheless you command get bought an nervousness over that you wish be delivering the following unwell unquestionably come more formerly again as exactly the same nearly a lot often inside case you shield this hike
I loved as much as you will receive carried out right here The sketch is tasteful your authored subject matter stylish nonetheless you command get got an edginess over that you wish be delivering the following unwell unquestionably come further formerly again as exactly the same nearly very often inside case you shield this hike
Thank you I have just been searching for information approximately this topic for a while and yours is the best I have found out so far However what in regards to the bottom line Are you certain concerning the supply
I have been browsing online more than three hours today yet I never found any interesting article like yours It is pretty worth enough for me In my view if all website owners and bloggers made good content as you did the internet will be a lot more useful than ever before
Thank you for the auspicious writeup It in fact was a amusement account it Look advanced to more added agreeable from you By the way how could we communicate
Ny weekly This is really interesting, You’re a very skilled blogger. I’ve joined your feed and look forward to seeking more of your magnificent post. Also, I’ve shared your site in my social networks!
ไพเราะและชวนคิด คุณจัดการทำให้หัวข้อที่ซับซ้อนนี้เข้าถึงได้และน่าสนใจ
Bạn thật tài năng! Bài viết này thật sự rất ấn tượng. Tôi đã học được rất nhiều điều mới từ những chia sẻ của bạn. Tôi sẽ chia sẻ bài viết này với bạn bè của mình.
Tech to Trick I appreciate you sharing this blog post. Thanks Again. Cool.
allegheny county real estate Pretty! This has been a really wonderful post. Many thanks for providing these details.
you are truly a just right webmaster The site loading speed is incredible It kind of feels that youre doing any distinctive trick In addition The contents are masterwork you have done a great activity in this matter
Wow wonderful blog layout How long have you been blogging for you make blogging look easy The overall look of your site is great as well as the content
I do believe all the ideas youve presented for your post They are really convincing and will certainly work Nonetheless the posts are too short for novices May just you please lengthen them a little from subsequent time Thanks for the post
What i do not understood is in truth how you are not actually a lot more smartlyliked than you may be now You are very intelligent You realize therefore significantly in the case of this topic produced me individually imagine it from numerous numerous angles Its like men and women dont seem to be fascinated until it is one thing to do with Woman gaga Your own stuffs nice All the time care for it up
Профессиональный сервисный центр по ремонту бытовой техники с выездом на дом.
Мы предлагаем: сервис центры бытовой техники москва
Наши мастера оперативно устранят неисправности вашего устройства в сервисе или с выездом на дом!
Профессиональный сервисный центр по ремонту компьютеров и ноутбуков в Москве.
Мы предлагаем: ремонт и диагностика макбуков
Наши мастера оперативно устранят неисправности вашего устройства в сервисе или с выездом на дом!
I couldn’t refrain from commenting. Perfectly
written!!
Hi there! Do you know if they make any plugins to assist with Search Engine Optimization? I’m trying to get my website
to rank for some targeted keywords but I’m not seeing very
good success. If you know of any please share.
Appreciate it! You can read similar article here: Eco wool
Современные тактичные штаны: выбор успешных мужчин, как сочетать их с другой одеждой.
Тактичные штаны: удобство и функциональность, которые подчеркнут ваш стиль и индивидуальность.
Как найти идеальные тактичные штаны, который подчеркнет вашу уверенность и статус.
Сочетание стиля и практичности в тактичных штанах, которые подчеркнут вашу спортивную натуру.
Советы по выбору тактичных штанов для мужчин, чтобы подчеркнуть свою уникальность и индивидуальность.
История появления тактичных штанов, которые подчеркнут ваш вкус и качество вашей одежды.
Тактичные штаны: универсальный выбор для различных ситуаций, которые подчеркнут ваш профессионализм и серьезность.
тактичні штани дснс https://dffrgrgrgdhajshf.com.ua/ .
Настроение в вашем доме с помощью ароматических свечей, Погрузитесь в мир ароматов с велас, оригинальный подарок – велас ароматическая свеча
comprar velas comprar velas .
Зарабатывайте больше денег на onexbet, не тратя много времени.
onexbet – ваш ключ к финансовой независимости, даже в отпуске.
Победные ставки с onexbet, самые выгодные коэффициенты.
Попробуйте свою удачу вместе с onexbet, и ваша жизнь никогда не будет прежней.
onexbet – безопасность и конфиденциальность, всегда гарантированы.
Мечтаете о финансовом благополучии? Вам нужен onexbet, – оптимальное решение в вашей ситуации.
onexbet – ваш надежный союзник в мире игры, на который всегда можно положиться.
Играя на onexbet, вы становитесь ближе к своей мечте, добивайтесь успеха вместе с onexbet.
onexbet – это не просто азарт, это философия, которая помогает вам реализовать себя.
Готовы к большим деньгам и успеху? Попробуйте onexbet, и вы поймете, что все возможно.
onexbet – это не просто компания, это ваш путь к финансовой независимости, о котором мечтали.
Играя на onexbet, вы получаете неповторимые эмоции, но при этом ценит профессионализм и конфиденциальность.
Лучшие коэффициенты и выигрыши на onexbet, все это доступно для вас.
Готовы к новым достижениям? Начните с onexbet, и вы обязательно останетесь довольны.
onexbet apk download https://arxbetdsrdg.com/ .
Лучшие коляски 3 в 1 для вашего малыша, на которые стоит обратить внимание.
Идеальные коляски 3 в 1 для современных родителей, с широким функционалом и стильным дизайном.
Как выбрать коляску 3 в 1: полезные советы, чтобы не прогадать с покупкой.
Что нужно знать при выборе коляски 3 в 1, чтобы ваш ребенок был удобно и комфортно.
Плюсы и минусы популярных моделей колясок 3 в 1, чтобы сделать обдуманный выбор.
balios 3 in 1 balios 3 in 1 .
Лучшие букеты роз для вашего праздника, сделайте приятный сюрприз.
Индивидуальные букеты роз по вашему желанию, профессиональный подход к каждому клиенту.
Уникальные букеты роз от лучших флористов, оперативная доставка в любую точку.
Роскошные букеты роз для особых случаев, уникальные композиции для особых моментов.
Изысканные композиции из роз, сделайте ваш день ярким и запоминающимся.
Подарите букет роз любимым женщинам, быстрая и качественная доставка.
Букеты роз на заказ по выгодным ценам, превратите обыденный день в праздник.
Компактные или роскошные букеты роз, удобные способы оплаты.
Букеты роз для вашего настроения, поможем выбрать идеальный вариант.
Закажите свой уникальный букет роз, приятные цены и гарантированное качество.
Соберите свой уникальный букет, с любовью и заботой.
Прекрасные букеты роз для ваших близких, подарите радость и красоту.
букет цветов доставка букет цветов доставка .
Широкий выбор фурнитуры для плинтуса, подберите под свой интерьер вариант.
Качественная фурнитура для плинтуса, долговечные и надежные в использовании.
Удобство монтажа фурнитуры для плинтуса, без лишних усилий.
Модные элементы для украшения плинтуса, сделайте дом уютным и стильным.
Эко-варианты элементов для плинтуса, экологичный выбор для вашего дома.
Модные цвета для элементов плинтуса, создайте гармонию в доме.
Эксклюзивные варианты фурнитуры для плинтуса, выразите свою индивидуальность через дизайн.
Рекомендации по заботе о фурнитуре для плинтуса, для безупречного результата.
Стильные детали для украшения плинтуса, создайте уютный и стильный дом.
Изысканные решения для отделки плинтуса, сделайте свой дом роскошным и элегантным.
широкий ассортимент широкий ассортимент .
Noodlemagazine So pretty! This has been an excellent post. Thanks for sharing these insights
Выбор современных родителей – коляска-трость, которая удивит вас своей функциональностью и легкостью.
Эргономичная коляска-трость с эффектным дизайном, которая поможет вам в повседневных прогулках.
Купите легкую и компактную коляску-трость по доступной цене, которая станет вашим незаменимым помощником.
Компактная коляска-трость для активных мам и пап, которая облегчит вам заботу о ребенке.
коляска трость легкая коляска трость легкая .
купить насос https://nasosy-msk.ru/ .