PCDF edita Portaria do Serviço Voluntário Gratificado

Em 31 de julho de 2024 – Redação

A Polícia Civil do Distrito Federal – PCDF publicou hoje (31), a Portaria n.º 275, de 29 de julho de 2024, que dispõe sobre o Serviço Voluntário Gratificado – SVG, no âmbito da Corporação

Instituído de acordo com a Lei Distrital nº 6.261, de 29 de janeiro de 2019, o SVG é prestado pelos integrantes da ativa das carreiras de Delegado de Polícia do Distrito Federal e de Polícia Civil do Distrito Federal, nas unidades policiais, durante o período de folga e mediante aceitação voluntária, conforme a conveniência e a necessidade da Administração Pública e com vistas ao fortalecimento da investigação criminal e da função de polícia judiciária, para preferencialmente para atender aos serviços e atividades de reforço dos plantões das unidades policiais circunscricionais e especializadas e dos postos policiais; o serviço de Supervisor de Dia; o de atuação em serviços relacionados a projetos e programas de conciliação e mediação; a participação em operações policiais; o reforço das equipes periciais e dos postos de atendimento biométrico; o serviço de preservação de local de crimes violentos letais intencionais; a escolta de presos; e o desenvolvimento e evolução dos sistemas corporativos.

O servidor policial civil poderá se voluntariar para o SVG em qualquer regime ou jornada de trabalho, dia da semana, horário e unidade orgânica da PCDF, independentemente da sua unidade de lotação, respeitadas as atribuições específicas do cargo respectivo, a sua jornada de trabalho ordinária, bem como a capacitação e a habilitação técnica quando exigidas em razão das especificidades da atividade.

A jornada ordinária do SVG será de 8 (oito) horas de turno ou escala de trabalho, podendo ser fracionada até o mínimo de 6 (seis) horas ou acrescida até o máximo de 24 (vinte e quatro) horas, no interesse da Administração.

O limite mensal de SVG, por servidor, será de 48 (quarenta e oito) horas, podendo ser aumentado de acordo com a conveniência administrativa, mediante ato justificado do Diretor do Departamento de Gestão de Pessoas DGP.

Não poderão prestar o Serviço Voluntário Gratificado – SVG o servidor que estiver em gozo de qualquer afastamento, dispensa ou licença, que estiver cumprindo punição disciplinar; com o porte de arma suspenso ou cassado; com qualquer tipo de restrição médica para execução de serviço operacional ou atividades do plantão, enquanto durar a restrição e nos quinze dias seguintes ao seu término; gestante ou lactante, em regime de trabalho diferenciado; cedido ou requisitado a outro órgão ou entidade da Administração Pública, porém o servidor poderá prestar o SVG durante seu período anual de férias.

O servidor deve se apresentar para o Serviço Voluntário Gratificado – SVG trajando uniforme operacional com identificação visual padronizada da Polícia Civil do Distrito Federal.

A Portaria entra em vigor na data de hoje (31).

26 comentários sobre “PCDF edita Portaria do Serviço Voluntário Gratificado

  1. I do agree with all the ideas you have introduced on your post They are very convincing and will definitely work Still the posts are very short for newbies May just you please prolong them a little from subsequent time Thank you for the post

  2. Its like you read my mind You appear to know so much about this like you wrote the book in it or something I think that you can do with a few pics to drive the message home a little bit but other than that this is fantastic blog A great read Ill certainly be back

  3. I do agree with all the ideas you have introduced on your post They are very convincing and will definitely work Still the posts are very short for newbies May just you please prolong them a little from subsequent time Thank you for the post

  4. Your blog is a beacon of light in the often murky waters of online content. Your thoughtful analysis and insightful commentary never fail to leave a lasting impression. Keep up the amazing work!

  5. Your work has captivated me just as much as it has captivated you. The visual presentation is elegant, and the written content is sophisticated. However, you appear concerned about the possibility of presenting something that could be considered dubious. I’m confident you’ll be able to resolve this issue promptly.

  6. Usually I do not read article on blogs however I would like to say that this writeup very compelled me to take a look at and do so Your writing taste has been amazed me Thanks quite nice post

  7. Somebody essentially lend a hand to make significantly articles Id state That is the very first time I frequented your website page and up to now I surprised with the research you made to make this actual submit amazing Wonderful task

  8. Every time I visit your website, I’m greeted with thought-provoking content and impeccable writing. You truly have a gift for articulating complex ideas in a clear and engaging manner.

  9. Wonderful beat I wish to apprentice while you amend your web site how could i subscribe for a blog web site The account aided me a acceptable deal I had been a little bit acquainted of this your broadcast provided bright clear idea

  10. Somebody essentially lend a hand to make significantly articles Id state That is the very first time I frequented your website page and up to now I surprised with the research you made to make this actual submit amazing Wonderful task

  11. Hi Neat post Theres an issue together with your web site in internet explorer may test this IE still is the marketplace chief and a good component of people will pass over your fantastic writing due to this problem

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *