Deputado e Policial Militar por São Paulo Sargento Alexandre, propõe mudança que impactará os militares do país

Em 16 de junho de 2022 – Redação

O deputado federal Sargento Alexandre – Podemos/SP, protocolou na Câmara Federal, o Projeto de Lei nº 1.664/2022, que altera o artigo 24-C do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para dispor sobre a contribuição dos militares inativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e pensionistas para o custeio das pensões militares e da inatividade dos militares.

Com a mudança proposta pelo deputado o art. 24-C do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares.

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§ 3º Os militares inativos e pensionistas contribuirão para o sistema de proteção social apenas sobre o valor que superar o teto do regime geral de previdência social nos termos do § 18 do artigo 40 da Constituição Federal.”

Na justificativa, o deputado expos que tal projeto poderá beneficiar os policiais e bombeiros militares de todo o país e seus pensionistas, onde hoje seus pensionistas têm a contribuição destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares nas mesmas condições dos militares ativos, ou seja, sobre a totalidade dos seus proventos. Logo, para esses inativos e pensionistas foi criada uma condição injusta e discriminatória em face do que a Carta Magna estabeleceu para os servidores civis, uma vez que o seguinte dispositivo, nela incluído pela Emenda Constitucional nº 41, de 2003. Como grifa no projeto o deputado:

§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

O Blog do Candango, ouviu alguns policiais e pensionistas e todos enfatizaram a importância de tal Projeto de Lei, do deputado Sargento Alexandre, salientando que se aprovado beneficiará a todos os colocando em pé de igualdade com outros servidores civis e que traria uma ganho salarial muito importante.

Confira abaixo o Projeto de Lei: