Aprovado Projeto de Lei nº 1171/2020, que institui o Cartão de Identificação para Pessoa com Deficiência

Em 09/06/2020

ASCOM Deputado Iolando

Aprovado o Projeto de Lei nº 1171/2020, que institui o Cartão de Identificação para Pessoa com Deficiência, aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), nesta segunda-feira (8)

O projeto de autoria do deputado Iolando (PSC), define quais pessoas terão direito a obtenção do Cartão de Identificação junto a Secretaria Extraordinária da Pessoa com Deficiência, visando obter benefícios econômicos e sociais de políticas públicas. O PL trata também da gratuidade do cartão e necessidade de revisão do mesmo, conforme laudo médico, sempre que a deficiência for reversível ou provisória.

A proposta justifica que está entre as atribuições da Secretaria Extraordinária da Pessoa com Deficiência definir e coordenar políticas e diretrizes de proteção e inclusão das pessoas com deficiência, supervisionando, planejando, coordenando e promovendo ações que garantam a proteção e a inclusão das pessoas com deficiência e assevera que o Cartão de Identificação servirá para unificar na Secretaria, o cadastro das pessoas com deficiências, ampliando o necessário para aqueles que tenham interesse em sua identificação, os meios mais discretos e próprios para exercerem seus direitos, independentemente de retratarem fisicamente suas doenças.

A proposta apresenta ainda, em seu contexto a capacidade de diminuir a burocracia para as pessoas com algum tipo de deficiência.