Lei do Deputado Hermeto estabelece que Fábrica Social deverá priorizar saúde pública

Em 16/06/2020

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Publicada no Diário Oficial de hoje 16/06 lei de autoria do Deputado Hermeto, que dispõe sobre a priorização das atividades em oficinas específicas, denominadas Fábricas Sociais que incluem a realização atividades de formação de mão de obra apta a desenvolver atividades relacionadas à saúde pública para confecção de: máscaras cirúrgicas; óculos de proteção; protetores faciais (face shield); vestimentas hospitalares descartáveis, aventais ou capotes impermeáveis e não impermeáveis; gorros; e sapatilhas descartáveis (“propé”).

Em sua justificação o Deputado Hermeto esclareceu que a atual situação de pandemia causada pela COVID-19 (Coronavírus) revelou o despreparo e a falta de investimentos na saúde pública de todo o país. Tal circunstância
extraordinária vem causando sérios danos à comunidade, inclusive à incolumidade e à vida de seus integrantes.

Esclareceu ainda que tendo em vista que a saúde pública do Distrito Federal enfrente carência de suprimentos básicos, em especial máscaras e materiais de proteção individuais, nada mais acertado que direcionar a formação de mão-de-obra para esse fim.


Por fim, o projeto visa a priorizar a as atividades relacionadas à saúde pública sempre que decretada situação de emergência ou estado de calamidade pública, como o que estamos vivenciando.

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Confira abaixo a Lei:

LEI Nº 6.605, DE 28 DE MAIO DE 2020


(Autoria do Projeto: Deputado Hermeto)


Dispõe sobre a priorização das atividades práticas em oficinas específicas,
denominadas Fábricas Sociais, e dá outras providências.


O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:


Art. 1º As atividades práticas desenvolvidas em oficinas específicas, denominadas Fábricas Sociais, de que trata o art. 8º-A da Lei nº 4.601, de 14 de julho de 2011, incluem a realização de atividades de formação de mão de obra apta a desenvolver atividades relacionadas à saúde pública para confecção de:
I – máscaras cirúrgicas;
II – óculos de proteção;
III – protetores faciais (face shield);
IV – vestimentas hospitalares descartáveis, aventais ou capotes impermeáveis e não
impermeáveis;
V – gorros;
VI – sapatilhas descartáveis (“propé”).
Parágrafo único. A fabricação dos itens deve atender aos requisitos técnicos
estabelecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.


Art. 2º As atividades relacionadas no art. 1º devem ser priorizadas quando decretada situação de emergência ou estado de calamidade pública, no âmbito da saúde pública do Distrito Federal.


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.


Brasília, 1º de junho de 2020

DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE
Presidente